DOC. 135.7562.7006.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Celebração de acordo. Descumprimento. Impossibilidade de análise. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso na execução. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Agravo regimental desprovido.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem respectivamente as Súmulas 5 e 7 desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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