DOC. 135.7562.7007.1700

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração do decisum embargado. Aclaratórios tempestivos. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Precedentes. Embargos acolhidos para afastar intempestividade, no mérito rejeitados.

«1. É inviável a apreciação, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido.

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