DOC. 135.7562.7007.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Conduta que se amolda, em tese, ao delito do CP, art. 214. Precedentes. Desclassificação da conduta para a tipificada no LCP, art. 61. Reexame de provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor. Precedentes.

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