DOC. 135.7562.7008.5300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prescrição. Impossibilidade de aferição do prazo prescricional sem os autos do processo. Recurso especial indevidamente protocolado no tribunal ad quem. Inobservância do Lei 8.038/1990, art. 26. Agravo desprovido.

«1. Por tratar-se de recurso especial protocolado em petição avulsa diretamente nesta Corte, desacompanhada dos autos principais, inviável o pleito de aferição de possível extinção da punibilidade estatal pela prescrição.

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