DOC. 135.7562.7008.8800

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Decisões fundamentadas. Investigação complexa. Duração razoável das medidas. Precedentes desta corte superior e do STF. Embargos rejeitados

«1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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