DOC. 135.7562.7009.1500

STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Mero inadimplemento contratual. Matéria circunscrita ao âmbito cível. Trancamento da ação penal. Possibilidade.

«1. A existência de recurso próprio inviabilizaria a utilização do habeas corpus substitutivo, conforme entendimento jurisprudencial. Entretanto, esse mesmo entendimento tem sido mitigado nos casos em que há ilegalidade ou constrangimento ilegal manifestos.

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