STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena LEP, art. 126. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto. Impossibilidade.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado.
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