DOC. 135.7562.7009.4200

STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Habitualidade. Inviável reexame probatório. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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