DOC. 135.7562.7009.9400

STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão entre os termos do julgado. Lei municipal 11.722/1995.Súmula 280/STF,

«1. «A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial -fundamentação e dispositivo -e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.» (RHC 79785 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 23/05/2003).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).