DOC. 135.7562.7010.0000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Perda de objeto.

«1. Com o advento do trânsito em julgado, a execução, antes provisória, tornou-se definitiva, razão pela qual está prejudicada a insurgência quanto à possibilidade de execução provisória do título judicial, com fulcro no Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

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