DOC. 135.7562.7010.0600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefícios previdenciários. Representação para prática de atos administrativos junto à autarquia previdenciária. Violação aos arts. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e 159, do Decreto 3.048/99. Não configurada. Atividade não privativa de advogado. Recurso improvido.

«1. A Lei 8.906/94, em seu art. 1º, inciso II, não define o que seja consultoria, assessoria e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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