DOC. 135.7562.7010.3500

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Desnecessidade. Revolvimento fático-probatório. Análise. Tema. Ausência. Incidência. Súmula 7/STJ. Roubo. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade.

«1. Não é necessária a incursão na seara probatória dos autos para a análise da caracterização da continuidade delitiva na espécie, ante o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem quando da prolação do acórdão recorrido, não havendo falar em incidência da Súmula 7/STJ.

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