STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Empregada doméstica. Ausência de previsão legal para a concessão do benefício a tal categoria. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não tendo a questão da possibilidade, ou não, de concessão de benefício acidentário à categoria dos empregados domésticos, por ausência de previsão legal, sido devolvida ao Tribunal Regional, oportunamente, para análise, sequer constando da apelação da autarquia previdenciária recorrente, aplicável, à espécie, o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
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