DOC. 135.7562.7010.6400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial da Autarquia Previdenciária e deu provimento ao recurso especial do autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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