DOC. 135.7562.7010.7400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças essenciais. Ausência. Formação inadequada. ônus do agravante.

«1. Não há como ser conhecido agravo de instrumento interposto em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.322/2010, nos casos em que verificada a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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