TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLVENDO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ, ATÉ MESMO SUMULADO, É O DE QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ). NO CASO, O GOLPE SÓ FOI POSSÍVEL DADA A CREDIBILIDADE PASSADA PELOS FRAUDADORES QUE EFETUARAM A LIGAÇÃO DE POSSE DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO AUTOR. ALÉM DISSO, AINDA QUE A EMPRESA «SIMPLE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA» SEJA DESCONHECIDA DO APELANTE, FATO É QUE O CONTRATO ASSINADO E OS DOCUMENTOS DO AUTOR CHEGARAM AO BANCO RÉU, ATRAVÉS DO SEU CORRESPONDENTE BANCÁRIO, DANDO ENSEJO A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES NÃO REQUERIDOS PELO AUTOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO ASSINOU O DOCUMENTO E TAMPOUCO TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CELEBRADAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ASSINATURAS FIRMADAS NO CONTRATO NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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