DOC. 135.9354.9066.2640

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Sentença que julgou extinto o processo, indeferindo a inicial. Inconformismo da parte autora. Ausência de pedido certo e de aditamento correto do valor da causa. Descumprimento dos requisitos legais previstos no art. 319, 321, 324, todos do CPC, ensejando o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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