TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 33 e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do 69, do CP (Marlon, Cristian e Alexandre). arts. 35 c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006 e 329, caput, do CP, em concurso material (Arthur). Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Apelo (Alexandre). Absolvição. Exclusão da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. Abrandamento do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Segundo, terceiro e quarto Apelos (Arthur, Cristian e Marlon). Absolvição. Exclusão da agravante da reincidência. Afastamento das causas de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da referida lei, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração nos termos do art. 387, §2º, do CPP. Isenção do pagamento das custas processuais.
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