DOC. 136.0513.4495.1089

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Conforme parâmetro estabelecido pelo E. STJ, também adotado por esta C. Câmara, a limitação das taxas de juros remuneratórios deve ser fixada no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Taxas de juros do contrato questionado que não destoam significativamente do referido balizamento. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido

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