DOC. 136.0523.9983.5420

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VERIFICADOS - CONDENAÇÕES DISTINTAS. -

Verificado nos autos que toda a ação policial que culminou no flagrante ocorreu em via pública, totalmente despropositada a alegação de suposta ilicitude das provas por violação de domicílio.

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