DOC. 136.1811.0000.1500

STJ. Processual civil. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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