DOC. 136.1811.0000.7900

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Requerimento em que se pretende o pagamento de reparação econômica. Pendência de julgamento pela comissão de anistia. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva.

«1. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva para figurar em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Comissão de Anistia. Precedentes do STJ.

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