DOC. 136.1811.0004.2300

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Arrolamento administrativo. Ausência de registro no órgão de trânsito no momento da venda. Transação legítima. Ausência de má-fé do adquirente assentada pela instância judicante de origem. Revisão na via especial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Agravo não provido.

«1. «Rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da falta de comprovação pelo exequente acerca da má-fé do adquirente implica reexame do conjunto fático-probatório, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 1.019.882/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/09).

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