DOC. 136.1811.0004.3000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais configurados. Estouro da barragem. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o pagamento parcial da indenização efetuado pelo Estado não impede a reparação, requerida em juízo, pelos danos morais sofridos. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2012, AgRg no REsp 1285288/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2012.

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