DOC. 136.1811.0004.5600

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A modificação do acórdão recorrido, segundo o qual não houve demonstração de que o crédito tributário estava extinto ou que se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, a fim de incluir o contribuinte no programa de parcelamento fiscal, requer, na via especial, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

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