STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Anistia política. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência da suprema corte constitucional. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.
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