STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação/transferência de cnh. Honorários fixados com razoabilidade (r$ 600,00). Pretensão de redução do valor. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art. 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973.
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