DOC. 136.1811.0005.5600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Pagamento por meio de guia incorreta. Código de recolhimento indevido. Resolução 8/2003. Descumprimento. Deserção. Reconhecimento. Precedentes.

«1. O preparo do recurso especial foi efetuado por meio de Documento de Arrecadação Judiciária -DAJ -, do TJ/BA, em desconformidade com o art. 2º da Resolução 8/2003, do STJ, vigente à época da interposição deste apelo especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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