DOC. 136.1811.0005.6400

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 126/STJ. Omissão. Valor do dano moral.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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