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DOC. 136.1872.9000.1200

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Não conhecimento.

«1. O inconformismo não ultrapassa o juízo de admissibilidade ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados.

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