DOC. 136.2222.0607.5419

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EVICÇÃO.

Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir ao autor os valores gastos com a aquisição do bem. Insurgência do réu - Não cabimento. Evicção reconhecida no caso concreto - Réu que responde pelos prejuízos decorrentes da perda do imóvel independentemente de culpa. Perdimento da posse pelo adquirente, em virtude de ação reivindicatória promovida pela proprietária do imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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