TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIZAÇÃO DE CORRETORES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUTOR ALEGA TER QUITADO PARTE DO PREÇO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIRA MEDIANTE A ENTREGA DA POSSE DE UM TERRENO, QUE TERIA SIDO POSTERIORMENTE VENDIDO A TERCEIRO SEM REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. SURGIMENTO DE DÉBITO DE IPTU IMPUTADO AO AUTOR. DEMANDA QUE VISA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRETORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DAÇÃO EM PAGAMENTO E INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO ATRIBUÍVEL AOS RÉUS (CORRETORES). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DO TERRENO ADQUIRIDO QUE REGISTRA PAGAMENTO INTEGRAL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS RÉUS. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. RECURSO DESPROVIDO.
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