TRT3. Competência da justiça do trabalho. Empregado de cartório extrajudicial. Aplicação do regime celetista. Competência da justiça do trabalho.
«Nos termos do CF/88, art. 236, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mediante delegação do poder público, figurando os titulares dos cartórios extrajudiciais como particulares em colaboração com a Administração Pública. Em consequência, a relação estabelecida entre os trabalhadores desses cartórios e seus titulares não é regida por regime jurídico estatutário ou especial, mas sim pelas normas celetistas, por expressa determinação constitucional, sendo a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar as lides daí decorrentes, na forma do artigo 114 da CF. Irrelevante, para tal fim, o fato de o trabalhador ter sido admitido antes do advento da Lei 8.935/1994 ou de não ter feito opção pela aplicação das normas celetistas, nos termos do artigo 48 da referida Lei, a qual não pode dispor de forma contrária à Constituição.»
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