TRT3. Execução. Redirecionamento. Falência da empresa executada. Redirecionamento da execução em face de seus sócios possibilidade.
«Na hipótese de decretação de falência da empresa executada, é possível o redirecionamento da execução perante os seus sócios no âmbito desta Especializada, com amparo na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Lei 8.078/1990, art. 28 c/c CLT, art. 8º), mormente quando evidenciado nos autos que o patrimônio dos sócios não foi atingido no processo de falência que, por sua vez, se encontra em fase de encerramento pela inexistência de bens da massa falida que possibilitassem a satisfação dos débitos remanescentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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