TRT3. Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.
«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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