TRT3. Vale refeição. Discriminação. Tíquete-refeição. Valores diferenciados.
«Inválida a fixação de pagamento diferenciado do tíquete-refeição entre empregados que trabalham na sede da empregadora e aqueles vinculados a empresas tomadoras de serviços, através de ajuste coletivo, por transgressão ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, e no CF/88, art. 7º, XXX, XXXI e XXXII. Não se trata de inobservância do pactuado em instrumento normativo próprio, mas sua adequação em face dos princípios constitucionais atinentes à não discriminação.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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