DOC. 136.2795.1000.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Protocolo do agravo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal.

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