STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Decretação de medidas protetivas. Alegada ausência de fundamentação e de necessidade. Inexistência de elementos concretos que evidenciem as agressões que teriam sido praticadas contra a vítima. Medida que perdura há mais de dois anos sem que tenha havido a conclusão do inquérito policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.
«1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas do Lei 11.340/2006, art. 22 que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à liberdade de locomoção. Precedente.
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