DOC. 136.2795.1000.7700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de entorpecente para uso próprio. Inobservância do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Supressão. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Nulidade. Inocorrência. Incidência da Lei 9.099/95. Previsão legal.

«1. A alegada nulidade da ação penal em razão da não incidência do rito previsto no art. 55 da Lei de Tóxicos não foi analisada pelo Tribunal estadual no prévio writ, circunstância que impossibilitaria a análise da tese por este Sodalício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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