DOC. 136.2802.6000.0000

STJ. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Pleito indeferido na origem. Dúvida acerca da ocorrência de marco interruptivo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Existindo dúvida acerca da ocorrência ou não de fato capaz de configurar a interrupção do lapso prescricional da pretensão executória, não há ilegalidade a decisão do magistrado que indefere o pleito e determina o esclarecimento e anotações na folha de antecedes criminais. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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