TJSP. Agravo de Instrumento - Inclusão de execuções fiscais apensadas em expediente de extinção em lote - A irresignação do Município comporta provimento. A soma dos valores dos processos apensados ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido na Resolução CNJ 547/2024 e Provimento TJSP 2738. Necessidade de observância do princípio da unidade da garantia da execução (art. 28 da LEF). A extinção das execuções fiscais apensadas de forma massificada gera fracionamento indevido e compromete a efetividade da execução principal - Risco à segurança jurídica e ao interesse público, uma vez que a medida esvazia a utilidade do processo piloto. Necessária a exclusão das execuções fiscais apensadas do expediente administrativo de extinção em lote - Recurso provido
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