TRT3. Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade.
«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de atividade que apenas repassa benefícios criados pelo poder público para assistir pessoas carentes agraciadas através de lei.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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