DOC. 136.3690.6000.5000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência de imposto de renda sobre verba paga em decorrência de indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por Lei ou por instrumento de negociação coletiva. Precedente da 1a. Seção. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal Regional asseverou que a verba foi paga no contexto da rescisão contratual e em decorrência de indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva.

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