DOC. 136.3690.6000.6400

STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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