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DOC. 136.3690.6001.1100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Apelos nobres intempestivos. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Súmula 418/STJ.violação aos arts. 2º, 448, I, e 449, I e II, todos do do CPP. Júri. Alegação de nulidade. Falta de protesto em momento oportuno. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao art. 5º, liv e lv, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após a publicação do aresto que julga os embargos infringentes, mesmo que se recorra no apelo especial, apenas da parte unânime do aresto objurgado, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal.

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