DOC. 136.3714.9000.9200

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Devendo ser cumprida em estabelecimento adequado. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar do recorrente, mantida na sentença condenatória, encontra-se fundamentada na tentativa de se esquivar da prisão em flagrante, concretizando o requisito hábil do permissivo legal, para assegurar a aplicação da lei penal.

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