DOC. 136.3714.9001.2300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Não aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão em consonância com o entendimento desta corte superior. Pretensão de modificação do regime prisional. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.

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