DOC. 136.3933.6350.7868

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO QUE DETERMINA NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Demonstrada a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e a ausência de impugnação tempestiva por parte do executado, opera-se a preclusão consumativa, tornando os cálculos inquestionáveis.

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