DOC. 136.4031.1002.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de nulidade. Ausência de prequestionamento. Afastado o suposto constrangimento ilegal flagrante. Absolvição. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão acerca da nulidade do julgamento pela suposta ofensa ao art. 118 da LOMAN não foi examinada pelo acórdão recorrido, restando ausente o indispensável prequestionamento, nos termos dos verbetes sumulares n.os 282 e 356, ambos do Supremo Tribunal Federal.

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