DOC. 136.4031.1002.9500

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Paciente reincidente condenado como incurso no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, às penas de 08 anos e 07 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, com pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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